Prezados clientes e parceiros,
No 8º episódio da série A REFORMA TRIBUTÁRIA EM NÚMEROS trataremos sobre a aprovação do texto final do Projeto de Lei Complementar n. 68/2024, que regulamenta o novo regime tributário sobre o consumo.
Na noite da última terça-feira (17/12) a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 68/2024, rejeitando alguns pontos que haviam sido alterados pelo Senado Federal. A principal modificação foi a rejeição do dispositivo legal que previa o regime da substituição tributária sobre bebidas e cigarros.
O texto do PLP 68/2024 depende ainda de sanção presidencial. De qualquer modo, considerando que o texto original do PLP 68/2024 veio do Poder Executivo, podemos afirmar que com a conclusão da etapa no Poder Legislativo temos definidos todos os contornos da regulamentação do novo regime de tributação sobre o consumo, sobre o qual detacamos:
